A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realiza nesta manhã audiência pública para discutir problemas relacionados ao transporte escolar.
O deputado Hugo Leal (Pros-RJ), que solicitou o debate, quer discutir os seguintes assuntos:
fontes de financiamento para compra de veículos de transporte escolar e isenção do ICMS;
utilização de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para capacitação dos agentes municipais para coibir o transporte clandestino de escolares;
regulamentação da profissão de condutor de transporte escolar, prevista no Projeto de Lei 5383/13, do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG);
necessidade de resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que permita a alteração das características físicas dos veículos tipo ônibus, após a aprovação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro);
padronização dos veículos de transporte escolar.
Hugo Leal afirma que o transporte escolar é uma necessidade incontestável, principalmente para os estudantes das zonas rurais. Ele ressalta, no entanto, que há diversas dificuldades para a prestação de um serviço de qualidade.
“Em muitos locais, o transporte escolar é feito por meio de veículos sem as devidas condições de segurança para o transporte de passageiros. A grande maioria sofre o desgaste do uso ininterrupto, sem que os profissionais tenham condições financeiras de mantê-los adequadamente”, diz o deputado. “Além disso, é comum a realização de transporte escolar clandestino, sem qualquer tipo de controle pelos órgãos encarregados da fiscalização.”
Debatedores
Foram convidados para o debate:
- a chefe do Departamento de Relações com Agentes Financeiros do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Juliana Santos da Cruz;
- o analista de Infraestrutura do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Daniel Mariz Tavares;
- a assessora da Diretoria de Avaliação da Conformidade do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), Maria Aparecida Martinelli;
- o coordenador-geral de Apoio à Manutenção Escolar do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), José Maria Rodrigues de Sousa;
- o presidente da Associação Nacional de Fabricantes de Veículos Automotores do Brasil (Anfavea), Luiz Moan Yabiku Júnior;
- o presidente da Associação Nacional dos Transportadores Escolares e Passageiros (Atep), Renato Augusto Soares;
- o coordenador-geral de Acessibilidade da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Sérgio Paulo da Silveira Nascimento;
- o presidente da Associação Brasileira de Passageiros e Usuários de Transporte Escolar (Abrapae), Omar Cangussu;
- o presidente do Sindicato das Empresas, Microempresas e dos Transportadores Autônomos de Escolares do Ceará (Setrece), Roberto Gonçalves Monteiro.
A audiência está marcada para as 10 horas, no plenário 10.
Fonte: Camara Noticias
sexta-feira, 29 de maio de 2015
Veja o valor do salário mínimo em 2015
Salário mínimo nacional passa a valer R$ 788 a partir desta quinta-feira (1º).
SP, RJ, RS, PR e SC têm tabelas próprias.
SP, RJ, RS, PR e SC têm tabelas próprias.
Começou a vigorar nesta quinta-feira (1º) o O novo valor do salário mínimo nacional. Os estados do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro têm uma tabela própria. Veja os valores atuais:
Salário mínimo nacional: R$ 788, a partir de 1º de janeiro.
PARANÁ
(Esses valores estão em vigor desde 1º de maio de 2014. O próximo reajuste ocorrerá no dia 1º de maio de 2015, e o percentual ainda não foi definido)
R$ 948,20: empregados nas atividades agropecuárias, florestais e da pesca
R$ 983,40: empregados em serviços administrativos, domésticos e gerais, vendedores e trabalhadores de reparação e manutenção
R$ 1.020,80: profissionais da produção de bens e serviços industriais recebem como mínimo regional
R$ 1.095,60: técnicos de nível médio
RIO GRANDE DO SUL
(A previsão era de que entraria em vigor a partir de 1° de fevereiro. No entanto, uma liminar na Justiça suspendeu o reajuste.)
R$ 1.006,88: trabalhadores na agricultura e na pecuária; nas indústrias extrativas; em empresas de captura do pescado (pesqueira); empregados domésticos; em turismo e hospitalidade; nas indústrias da construção civil; nas indústrias de instrumentos musicais e de brinquedos; em estabelecimentos hípicos; empregados motociclistas no transporte de documentos e de pequenos volumes - “motoboy”, e empregados em garagens e estacionamentos.
R$ 1.030,06: trabalhadores nas indústrias do vestuário e do calçado; nas indústrias de fiação e de tecelagem; nas indústrias de artefatos de couro; nas indústrias do papel, papelão e cortiça; em empresas distribuidoras e vendedoras de jornais e revistas e empregados em bancas, vendedores ambulantes de jornais e revistas; empregados da administração das empresas proprietárias de jornais e revistas; empregados em estabelecimentos de serviços de saúde; empregados em serviços de asseio, conservação e limpeza, e trabalhadores nas empresas de telecomunicações, teleoperador, operadores de "voip", TV a cabo e similares; empregados em hotéis, restaurantes, bares e similares.
R$ 1.053,42: trabalhadores nas indústrias do mobiliário; nas indústrias químicas e farmacêuticas; nas indústrias cinematográficas; nas indústrias da alimentação; empregados no comércio em geral; empregados de agentes autônomos do comércio; empregados em exibidoras e distribuidoras cinematográficas; movimentadores de mercadorias em geral; trabalhadores no comércio armazenador, e auxiliares de administração de armazéns gerais.
R$ 1.095,02: trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico; nas indústrias gráficas; nas indústrias de vidros, cristais, espelhos, cerâmica de louça e porcelana;
nas indústrias de artefatos de borracha; em empresas de seguros privados e capitalização e de agentes autônomos de seguros privados e de crédito; em edifícios e condomínios residenciais, comerciais e similares; nas indústrias de joalheria e lapidação de pedras preciosas; auxiliares em administração escolar (empregados de estabelecimentos de ensino); empregados em entidades culturais, recreativas, de assistência social, de orientação e formação profissional; marinheiros fluviais de convés, marinheiros fluviais de máquinas, cozinheiros fluviais, taifeiros fluviais, empregados em escritórios de agências de navegação, empregados em terminais de contêineres e mestres e encarregados em estaleiros; vigilantes; trabalhadores marítimos do 1º grupo de aquaviários que laboram nas seções de convés, máquinas, câmara e saúde, em todos os níveis.
R$ 1.276: trabalhadores técnicos de nível médio, tanto em cursos integrados, quanto subsequentes ou concomitantes.
SANTA CATARINA
(Esses são os valores atualmente vigentes. Ainda não há previsão de acordo sobre o percentual de reajuste para 2015.)
R$ 835: trabalhadores na agricultura, pecuária, indústrias extrativas e beneficiamento, empresas de pesca e aquicultura; empregados domésticos, das indústrias da construção civil,
das indústrias de instrumentos musicais e brinquedos, de estabelecimentos hípicos; empregados motociclistas, motoboys, e do transporte em geral (menos os motoristas).
R$ 867: trabalhadores nas indústrias do vestuário e calçado, de fiação e tecelagem,
de artefatos de couro; de papel, papelão e cortiça, de empresas distribuidoras e vendedoras de jornais e revistas e empregados em bancas, de vendedores ambulantes de jornais e revistas; empregados da administração das empresas proprietárias de jornais e revistas; empregados em empresas de comunicações e telemarketing e nas indústrias do mobiliário.
R$ 912: trabalhadores nas indústrias químicas e farmacêuticas, nas indústrias cinematográficas, nas indústrias da alimentação; empregados no comércio em geral e
os empregados de agentes autônomos do comércio.
R$ 957: trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico, nas gráficas, nas de vidros, cristais, espelhos, cerâmica de louça e porcelana, nas de artefatos de borracha; em empresas de seguros privados e capitalização e de agentes autônomos de seguros privados e de crédito; em edifícios e condomínios residenciais, comerciais e similares, em turismo e hospitalidade; nas indústrias de joalheria e lapidação de pedras preciosas; empregados de estabelecimentos de ensino, em estabelecimento de cultura, em processamento de dados; empregados motoristas do transporte em geral e empregados em estabelecimentos de serviços de saúde.
SÃO PAULO
(Começa a valer no dia 1º de janeiro).
R$ 905: domésticos, agropecuários, ascensoristas e motoboys.
R$ 920: operadores de máquinas, carteiros, cabeleireiros, trabalhadores de turismo e telemarketing.
RIO DE JANEIRO
(Esses são os valores em vigor, definidos em março de 2014)
R$ 831,82: trabalhadores agropecuários e florestais.
R$ 874,75: empregados domésticos; serventes; trabalhadores de serviços de conservação; manutenção; empresas comerciais; industriais; áreas verdes e logradouros públicos, não especializados; contínuo e mensageiro; auxiliar de serviços gerais e de escritório; auxiliares de garçom, barboy, lavadores e guardadores de carro, cuidadores de idosos e trabalhadores de pet shops.
R$ 906,98: classificadores de correspondências e carteiros; trabalhadores em serviços administrativos; cozinheiros; operadores de caixa, inclusive de supermercados; lavadeiras e tintureiros; barbeiros; cabeleireiros; manicures e pedicures; operadores de máquinas e implementos de agricultura, pecuária e exploração florestal; trabalhadores de tratamento de madeira, de fabricação de papel e papelão; fiandeiros; tecelões e tingidores; trabalhadores de curtimento; trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas; trabalhadores de costura e estofadores; trabalhadores de fabricação de calçados e artefatos de couro; vidreiros e ceramistas; confeccionadores de produtos de papel e papelão; dedetizadores; pescadores; criadores de rãs; vendedores; trabalhadores dos serviços de higiene e saúde; trabalhadores de serviços de proteção e segurança; trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem; motoboys, esteticistas, maquiadores, depiladores, trabalhadores em loterias e vendedores e comerciários.
R$ 939,18: trabalhadores da construção civil; despachantes; fiscais; cobradores de transporte coletivo (exceto cobradores de transporte ferroviário); trabalhadores de minas e pedreiras; pintores; cortadores; polidores e gravadores de pedras; pedreiros; trabalhadores de fabricação de produtos de borracha e plástico; cabineiros de elevador e garçons.
R$ 971,46: administradores; capatazes de explorações agropecuárias, florestais; trabalhadores de usinagem de metais; encanadores; soldadores; chapeadores; caldeireiros; montadores de estruturas metálicas; trabalhadores de artes gráficas; condutores de veículos de transportes; trabalhadores de confecção de instrumentos musicais, produtos de vime e similares; trabalhadores de derivados de minerais não metálicos; trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais; operadores de máquinas da construção civil e mineração; telegrafistas; barman; porteiros, porteiros noturnos e zeladores de edifícios e condomínios; trabalhadores em podologia; atendentes de consultório, clínica médica e serviço hospitalar.
R$ 1.000,89: trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas; operadores de máquinas de processamento automático de dados; secretários; datilógrafos e estenógrafos; chefes de serviços de transportes e comunicações; telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing; teleatendentes; teleoperadores nível 1 a 10; operadores de call center; atendentes de cadastro; representantes de serviços empresariais; agentes de marketing; agentes de cobrança; agentes de venda; atendentes de call center; auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes de serviços 103; atendentes de retenção; operadores de atendimento nível 1 a 3; entre outros.
R$ 1.177,01: trabalhadores de serviço de contabilidade de nível técnico; técnicos em enfermagem; trabalhadores de nível técnico devidamente registrados nos conselhos de suas áreas; técnicos de transações imobiliárias; técnicos em secretariado; técnicos em farmácia; técnicos em radiologia; técnicos em laboratório; bombeiro civil líder, formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio; técnicos em higiene dental, técnicos de biblioteca e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível médio).
R$ 1.625,94: professores de Ensino Fundamental (1° ao 5° ano), com regime de 40 horas semanais e técnicos de eletrônica e telecomunicações; técnicos em mecatrônica; tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais; secretário-executivo; técnicos de segurança do trabalho e taxistas profissionais, bem como aqueles que se encontrem em contrato celebrado com empresas de locação de veículos (menos os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar).
R$ 2.231,86: administradores de empresas; arquivistas de nível superior; advogados; contadores; psicólogos; fonoaudiólogos; fisioterapeutas; terapeutas ocupacionais; arquitetos; engenheiros; estatísticos; profissionais de educação física; assistentes sociais; biólogos; nutricionistas; biomédicos; bibliotecários de nível superior; farmacêuticos; enfermeiros; bombeiro civil mestre, formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, turismólogo, secretários executivos bilíngues e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível superior).
Fonte: G1
quinta-feira, 28 de maio de 2015
Cancelado debate sobre cobrança de pedágio de caminhões sem carga
A comissão externa criada para acompanhar a paralisação nacional dos caminhoneiros cancelou o debate que faria hoje sobre a aplicação da Lei dos Caminhoneiros (13.103/15) em relação à cobrança de pedágio.
O deputado Celso Maldaner (PMDB-SC) explica que a Lei dos Caminhoneiros determina que os veículos de transporte de cargas que circulam vazios não pagarão pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos. No entanto, segundo ele, “em várias concessões rodoviárias estaduais não tem sido aplicada a isenção do pagamento”.
Ainda não há nova data marcada para realização do debate.
Fonte: Agencia Camara
CCJ aprova transporte interestadual gratuito para crianças com câncer
O Plenário da Câmara dos Deputados deverá decidir sobre a gratuidade nos transportes coletivos interestaduais para diversos grupos, principalmente portadores de doenças graves, como câncer, em tratamento. Apesar de aprovado nesta quarta-feira (27) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e anteriormente pela Comissão de Seguridade Social e Família, o Projeto de Lei 4264/01, do ex-deputado Luiz Bittencourt, havia sido rejeitado pela Comissão de Viação e Transportes e perdeu o caráter conclusivo, tendo que ser votado pelo Plenário.
A Comissão de Seguridade Social fez umsubstitutivo à proposta, que tramita com nove apensadas, concedendo passe gratuito aos aposentados por invalidez, aos maiores de 65 anos e às crianças carentes portadoras de câncer que estejam em tratamento. O projeto original determina a gratuidade apenas para as crianças com câncer.
Atualmente, a Lei 8899/94 já garante passe livre para as pessoas com deficiência no transporte interestadual. Além disso, após a aprovação do relatório foi editado o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), que garantiu dois assentos gratuitos para pessoas carentes com mais de 65 anos, razão pela qual a CCJ retirou a parte do texto referente aos idosos.
As outras proposições que tramitam em conjunto também preveem gratuidade para portadores de câncer, de Distrofia Neuromuscular Progressiva e da síndrome de Prader-Willi (defeito genético que inclui baixa estatura e dificuldades de aprendizagem) que estejam em tratamento, e seus acompanhantes. A CCJ incluiu em todas as propostas um limite para concessão do benefício: a família deve ter renda per capita mensal igual ou inferior a um salário mínimo.
O relator da matéria na comissão, deputado Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), considerou quatro das dez propostas inconstitucionais, voto que foi acompanhado pela CCJ. Ele recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, que deve ser o texto levado a Plenário, mas ainda pode ser modificado. "Faz-se necessário avaliar se os beneficiários realmente necessitam, ou seja, são comprovadamente carentes, constituindo-se em benefício social atribuído a segmento social específico", sugeriu o relator.
As propostas rejeitadas previam gratuidades que foram consideradas muito genéricas por Feliciano. Elas incluíam doadores de sangue e portadores de doenças crônicas ou graves nos dias de tratamento. Atualmente o Ministério da Saúde tem um programa, financiado com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), que garante o custeio de transporte para tratamento de doenças graves a pacientes carentes que precisam se deslocar entre cidades, o que foi dado como argumento na Comissão de Viação e Transportes para rejeição das propostas.
Fonte: Camara Noticias
quarta-feira, 27 de maio de 2015
Comissão rejeita placas em rodovias sobre riscos do uso de drogas
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou, na quarta-feira (20), proposta que torna obrigatória a instalação de placas em rodovias federais com alertas sobre as consequências do uso de drogas ilícitas.
Relator na comissão, o deputado Adail Carneiro (PHS-CE) apresentou parecer pela rejeição do Projeto de Lei 4531/12, do deputado Wilson Filho (PTB-PB). Na opinião de Carneiro, a medida não alcançaria o efeito desejado. “Para se atingir o resultado esperado, campanhas sobre a matéria deveriam fazer parte de outro tipo de ações, as quais atinjam escolas e famílias, principalmente”, avaliou.
Ele acrescentou que compete ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização de trânsito. “Inclusive a respeito de placas com campanhas educativas, especialmente aquelas voltadas para educação para o trânsito”, destacou.
Por fim, Carneiro informou que o País possui um milhão de quilômetros de estradas, dos quais apenas 250 mil são pavimentados e, deste número, 66.712 quilômetros são de rodovias federais. “O percentual de rodovias atingido pela medida [só rodovias federais] em tela é muito pequeno dentro do montante de quilômetros de estradas existente no Brasil”, finalizou.
Tramitação
O projeto, que foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, seguirá para o Plenário.
O projeto, que foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, seguirá para o Plenário.
Fonte: Camara Noticias
Comissão rejeita projeto que suspende resoluções sobre simuladores de direção
A Comissão de Viação e Transportes rejeitou, na quarta-feira (20), o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1496/14, que pretende suspender três resoluções (493/14, 473/14, 444/13) do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que estabelecem normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos por meio de simuladores de direção.
O texto é de autoria dos deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Washington Reis (PMDB-RJ) e Lucio Vieira Lima (PMDB-BA).
Segundo os autores, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) não cumpriu compromisso, feito em reunião com líderes partidários, de eliminar a obrigatoriedade de simuladores, ao editar resoluções obrigando o uso do aparelho. Para os deputados, o órgão ultrapassou o poder regulamentar na medida em que está criando, por via indireta, uma obrigação.
Facultativo
Relator na comissão, no entanto, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) apresentou parecer pela rejeição do PDC 1496/14, por discordar dos autores. Citando trecho da Resolução 493/14, segundo a qual “o órgão e entidade executivo de trânsito dos estados e do Distrito Federal tem sua facultatividade para a adoção integral ou parcial, da substituição prevista nos parágrafos anteriores [simuladores]”, Faria de Sá argumenta que a “facultatividade” permite que o uso de simulador de direção seja ou não adotado, não dando margem a interpretação de imposição ou obrigatoriedade.
Relator na comissão, no entanto, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) apresentou parecer pela rejeição do PDC 1496/14, por discordar dos autores. Citando trecho da Resolução 493/14, segundo a qual “o órgão e entidade executivo de trânsito dos estados e do Distrito Federal tem sua facultatividade para a adoção integral ou parcial, da substituição prevista nos parágrafos anteriores [simuladores]”, Faria de Sá argumenta que a “facultatividade” permite que o uso de simulador de direção seja ou não adotado, não dando margem a interpretação de imposição ou obrigatoriedade.
“O simulador deixou de ser obrigatório e se coloca como mais um instrumento, facultativo, para a formação de condutores”, disse Faria de Sá. “Com o trânsito violento em todo o País, não podemos retroagir nas normas, sob o risco de contribuirmos para a formação de condutores brasileiros despreparados e desqualificados para nossas vias”, completou.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário.
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário.
Fonte: Camara Noticias
Comissão realizará audiência para discutir problemas no transporte escolar
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realiza na quinta-feira (28) audiência pública para discutir problemas relacionados ao transporte escolar.
O deputado Hugo Leal (Pros-RJ), que solicitou o debate, quer discutir os seguintes assuntos:
- fontes de financiamento para aquisição de veículos de transporte escolar e isenção doICMS;
- utilização de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para capacitação dos agentes municipais para coibir o transporte clandestino de escolares;
- regulamentação da profissão de condutor de transporte escolar, prevista no Projeto de Lei 5383/13, do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG);
- necessidade de resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que permita a alteração das características físicas dos veículos tipo ônibus, após a aprovação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro);
- padronização dos veículos de transporte escolar.
Hugo Leal afirma que o transporte escolar é uma necessidade incontestável, principalmente para os estudantes das zonas rurais. Ele ressalta, no entanto, que há diversas dificuldades para a prestação de um serviço de qualidade.
“Em muitos locais, o transporte escolar é feito por meio de veículos sem as devidas condições de segurança para o transporte de passageiros. A grande maioria sofre o desgaste do uso ininterrupto, sem que os profissionais tenham condições financeiras de mantê-los adequadamente”, diz o deputado. “Além disso, é comum a realização de transporte escolar clandestino, sem qualquer tipo de controle pelos órgãos encarregados da fiscalização.”
Debatedores
Foram convidados para o debate:
- a chefe do Departamento de Relações com Agentes Financeiros do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Juliana Santos da Cruz;
- o analista de Infraestrutura do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Daniel Mariz Tavares;
- a assessora da Diretoria de Avaliação da Conformidade do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), Maria Aparecida Martinelli;
- o coordenador-geral de Apoio à Manutenção Escolar do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), José Maria Rodrigues de Sousa;
- o presidente da Associação Nacional de Fabricantes de Veículos Automotores do Brasil (Anfavea), Luiz Moan Yabiku Júnior;
- o presidente da Associação Nacional dos Transportadores Escolares e Passageiros (Atep), Renato Augusto Soares;
- o coordenador-geral de Acessibilidade da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Sérgio Paulo da Silveira Nascimento;
- o presidente da Associação Brasileira de Passageiros e Usuários de Transporte Escolar (Abrapae), Omar Cangussu;
- o presidente do Sindicato das Empresas, Microempresas e dos Transportadores Autônomos de Escolares do Ceará (Setrece), Roberto Gonçalves Monteiro.
Foram convidados para o debate:
- a chefe do Departamento de Relações com Agentes Financeiros do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Juliana Santos da Cruz;
- o analista de Infraestrutura do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Daniel Mariz Tavares;
- a assessora da Diretoria de Avaliação da Conformidade do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), Maria Aparecida Martinelli;
- o coordenador-geral de Apoio à Manutenção Escolar do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), José Maria Rodrigues de Sousa;
- o presidente da Associação Nacional de Fabricantes de Veículos Automotores do Brasil (Anfavea), Luiz Moan Yabiku Júnior;
- o presidente da Associação Nacional dos Transportadores Escolares e Passageiros (Atep), Renato Augusto Soares;
- o coordenador-geral de Acessibilidade da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Sérgio Paulo da Silveira Nascimento;
- o presidente da Associação Brasileira de Passageiros e Usuários de Transporte Escolar (Abrapae), Omar Cangussu;
- o presidente do Sindicato das Empresas, Microempresas e dos Transportadores Autônomos de Escolares do Ceará (Setrece), Roberto Gonçalves Monteiro.
A audiência está marcada para as 10 horas, no Plenário 10.
Fonte: Camara Noticias
sexta-feira, 22 de maio de 2015
Governo sobe tributo dos bancos
Dentro de 90 dias, os bancos terão de pagar mais imposto sobre seus lucros. Uma Medida Provisória publicada no “Diário Oficial da União” desta sexta-feira (22) eleva a Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras de 15% para 20%.
A expectativa do governo é de arrecadar mais R$ 3 bilhões a R$ 4 bilhões por ano com a alta do tributo. Por se tratar de Medida Provisória, a decisão terá de ser aprovada posteriormente pelo Congresso Nacional para que não perca a validade.
Nesta quarta-feira (21), a Receita Federal já havia alertado que o governo poderia elevar mais tributos para compensar a perda de arrecadação com a mudanças nas medidas ao ajuste fiscal que já aconteceram.
"Se esses efeitos esperados [com os aumentos de tributos já feitos em 2015] não forem produzidos, haverá necessidade de novas medidas para complementar o ajuste fiscal na área tributária. Pode ser redução de desoneração ou elevação de tributo", declarou o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias.
A Medida Provisória 675 também atende ao pedido de partidos da base aliada. Nesta semana, durante encontro com a bancada do PMDB no Congresso Nacional, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, ouviu a reclamação de que só o trabalhador estava pagando pelo ajuste fiscal, e foi questionado porque o governo não aumentava a tributação incidente sobre as instituições financeiras. Levy se limitou a informar, na ocasião, que o governo consideraria o assunto.
O aumento da tributação dos bancos faz parte da estratégia de reequilibrar as contas públicas para tentar estimular a confiança dos empresários e evitar um rebaixamento da nota brasileira pelas agências de classificação de risco.
Medidas já adotadas
Nos últimos meses, o governo já anunciou uma série de medidas para melhorar a arrecadação e o resultado das contas públicas - que registraram déficit primário (receitas menos despesas sem inclusão de juros) inédito em 2014.
Nos últimos meses, o governo já anunciou uma série de medidas para melhorar a arrecadação e o resultado das contas públicas - que registraram déficit primário (receitas menos despesas sem inclusão de juros) inédito em 2014.
Já foi elevado o IPI para automóveis no início deste ano, e também foram aumentados os tributos sobre a gasolina, sobre as operações de crédito, sobre os cosméticos, as exportações de manufaturados, sobre produtos importados, cerveja, refrigerantes e sobre as receitas financeiras das empresas.
O objetivo da equipe econômica é tentar atingir uma meta de superávit primário (economia para pagar juros da dívida pública) para o setor público (governo, estados, municípios e empresas estatais) de 1,2% do PIB para 2015 e de pelo menos 2% do PIB para 2016 e 2017. Para 2015, o esforço fiscal equivale a uma economia de R$ 66,3 bilhões para o setor público.
Além do aumento de impostos, a nova equipe econômica já anunciou mudanças nos benefícios sociais, como seguro-desemprego, auxílio-doença, abono salarial e pensão por morte, além de aumento da tributação sobre a folha de pagamentos - que ainda têm de passar pelo crivo do Congresso Nacional.
Entretanto, algumas delas foram modificadas pelo Congresso Nacional, reduzindo seu poder de arrecadação. Recentemente, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, informou que as alterações feitas, até então, nas MPs 664 e 665 - que tratam de mudanças no seguro-desemprego, abono salarial, pensão por morte e auxílio-doença, entre outros - já reduziram a economia prevista pelo governo entre R$ 3 bilhões e R$ 3,5 bilhões.
Inicialmente, a estimativa era que a limitação nos benefíicios poderia gerar uma economia nos gastos obrigatórios de R$ 18 bilhões por ano. Com as mudanças, fruto de acordo com o governo federal no Congresso, a economia será menor: de R$ 14,5 bilhões a R$ 15 bilhões por ano, segundo cálculos divulgados pelo ministro do Planejamento.
Lucro dos bancos
Em um cenário de juros altos, os principais bancos do país têm registrado aumento no seu lucro nos primeiros meses deste ano.
Em um cenário de juros altos, os principais bancos do país têm registrado aumento no seu lucro nos primeiros meses deste ano.
Atualmente, para tentar conter a inflação, a taxa básica de juros do país está em 13,25% ao ano – o que representa os juros reais (calculados após o abatimento da inflação prevista para os próximos 12 meses) mais altos do mundo.
O Bradesco, por exemplo, encerrou o primeiro trimestre de 2015 com lucro líquido contábil de R$ 4,24 bilhões, um crescimento de 6,3% com relação ao resultado do quarto trimestre de 2014 e de 23,3% frente ao mesmo período do ano anterior.
O Banco do Brasil, maior banco do país em ativos, anunciou recentemente que teve lucro líquido de R$ 5,81 bilhões no primeiro trimestre, alta de 117,3% ante igual período de 2014.
Já o Itaú-Unibanco registrou lucro líquido contábil de R$ 4,41 bilhões no primeiro trimestre deste ano. Foi registrado crescimento de 27,3% sobre os R$ 3,472 bilhões do primeiro trimestre de 2013.
Segundo um levantamento feito pela consultoria Economatica para a BBC Brasil, apesar da desaceleração econômica, a rentabilidade sobre patrimônio dos grandes bancos de capital aberto no Brasil foi de 18,23% em 2014 – mais que o dobro da rentabilidade dos bancos americanos (7,68%).
Reportagem publicada no recentemente pelo jornal norte-americano “The New York Times” diz que os juros praticados em algumas linhas de crédito no Brasil “fariam um agiota americano sentir vergonha”, citando os dos cartões de crédito em mais de 240% ao ano e de 100% cobrados pelos empréstimos bancários.
Em março, segundo o Banco Central, os juros do cheque especial subiram novamente e atingiram a marca de 220,4% ao ano, o maior patamar desde dezembro de 1995. Já os juros do cartão de crédito rotativo, que incidem quando os clientes não pagam a totalidade de sua fatura, atingiram expressivos 345,8% ao ano em março – a mais alta de todas as modalidades de crédito.
Fonte: G1
Câmara aprova julgamento de infração de trânsito por juizado especial
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje o Projeto de Lei 1035/07, do ex-deputado Mendes Ribeiro Filho (RS), que transfere para a competência dos juizados especiais cíveis e criminais da Justiça Federal a aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
Atualmente, as infrações de trânsito são julgadas pela Justiça comum, cujo acesso é mais difícil, pela necessidade de advogados e custos maiores. "A agilidade dos juizados especiais no trâmite das causas de valor de até 60 salários mínimos e de infrações de menor potencial ofensivo serviria para desafogar as varas de Justiça comum", afirmou o autor, ao apresentar a proposta.
O relator na CCJ, deputado Paes Landim (PTB-PI), recomendou a aprovação dessa proposta e a rejeição de outras três proposições (PL 1301/99, PL 6591/06, e PL 5374/13) que tratam do tema de forma diferente. Como tramitava em caráter conclusivo, a proposta é considerada aprovada pela Câmara, e deve ser analisada pelo Senado.
Fonte: Câmara Notias
sexta-feira, 15 de maio de 2015
Veja o valor do salário mínimo em 2015
Começou a vigorar nesta quinta-feira (1º) o O novo valor do salário mínimo nacional. Os estados do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro têm uma tabela própria. Veja os valores atuais:
Salário mínimo nacional: R$ 788, a partir de 1º de janeiro.
PARANÁ
(Esses valores estão em vigor desde 1º de maio de 2014. O próximo reajuste ocorrerá no dia 1º de maio de 2015, e o percentual ainda não foi definido)
R$ 948,20: empregados nas atividades agropecuárias, florestais e da pesca
R$ 983,40: empregados em serviços administrativos, domésticos e gerais, vendedores e trabalhadores de reparação e manutenção
R$ 1.020,80: profissionais da produção de bens e serviços industriais recebem como mínimo regional
R$ 1.095,60: técnicos de nível médio
(Esses valores estão em vigor desde 1º de maio de 2014. O próximo reajuste ocorrerá no dia 1º de maio de 2015, e o percentual ainda não foi definido)
R$ 948,20: empregados nas atividades agropecuárias, florestais e da pesca
R$ 983,40: empregados em serviços administrativos, domésticos e gerais, vendedores e trabalhadores de reparação e manutenção
R$ 1.020,80: profissionais da produção de bens e serviços industriais recebem como mínimo regional
R$ 1.095,60: técnicos de nível médio
R$ 1.006,88: trabalhadores na agricultura e na pecuária; nas indústrias extrativas; em empresas de captura do pescado (pesqueira); empregados domésticos; em turismo e hospitalidade; nas indústrias da construção civil; nas indústrias de instrumentos musicais e de brinquedos; em estabelecimentos hípicos; empregados motociclistas no transporte de documentos e de pequenos volumes - “motoboy”, e empregados em garagens e estacionamentos.
R$ 1.030,06: trabalhadores nas indústrias do vestuário e do calçado; nas indústrias de fiação e de tecelagem; nas indústrias de artefatos de couro; nas indústrias do papel, papelão e cortiça; em empresas distribuidoras e vendedoras de jornais e revistas e empregados em bancas, vendedores ambulantes de jornais e revistas; empregados da administração das empresas proprietárias de jornais e revistas; empregados em estabelecimentos de serviços de saúde; empregados em serviços de asseio, conservação e limpeza, e trabalhadores nas empresas de telecomunicações, teleoperador, operadores de "voip", TV a cabo e similares; empregados em hotéis, restaurantes, bares e similares.
R$ 1.053,42: trabalhadores nas indústrias do mobiliário; nas indústrias químicas e farmacêuticas; nas indústrias cinematográficas; nas indústrias da alimentação; empregados no comércio em geral; empregados de agentes autônomos do comércio; empregados em exibidoras e distribuidoras cinematográficas; movimentadores de mercadorias em geral; trabalhadores no comércio armazenador, e auxiliares de administração de armazéns gerais.
R$ 1.095,02: trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico; nas indústrias gráficas; nas indústrias de vidros, cristais, espelhos, cerâmica de louça e porcelana;
nas indústrias de artefatos de borracha; em empresas de seguros privados e capitalização e de agentes autônomos de seguros privados e de crédito; em edifícios e condomínios residenciais, comerciais e similares; nas indústrias de joalheria e lapidação de pedras preciosas; auxiliares em administração escolar (empregados de estabelecimentos de ensino); empregados em entidades culturais, recreativas, de assistência social, de orientação e formação profissional; marinheiros fluviais de convés, marinheiros fluviais de máquinas, cozinheiros fluviais, taifeiros fluviais, empregados em escritórios de agências de navegação, empregados em terminais de contêineres e mestres e encarregados em estaleiros; vigilantes; trabalhadores marítimos do 1º grupo de aquaviários que laboram nas seções de convés, máquinas, câmara e saúde, em todos os níveis.
R$ 1.276: trabalhadores técnicos de nível médio, tanto em cursos integrados, quanto subsequentes ou concomitantes.
R$ 1.030,06: trabalhadores nas indústrias do vestuário e do calçado; nas indústrias de fiação e de tecelagem; nas indústrias de artefatos de couro; nas indústrias do papel, papelão e cortiça; em empresas distribuidoras e vendedoras de jornais e revistas e empregados em bancas, vendedores ambulantes de jornais e revistas; empregados da administração das empresas proprietárias de jornais e revistas; empregados em estabelecimentos de serviços de saúde; empregados em serviços de asseio, conservação e limpeza, e trabalhadores nas empresas de telecomunicações, teleoperador, operadores de "voip", TV a cabo e similares; empregados em hotéis, restaurantes, bares e similares.
R$ 1.053,42: trabalhadores nas indústrias do mobiliário; nas indústrias químicas e farmacêuticas; nas indústrias cinematográficas; nas indústrias da alimentação; empregados no comércio em geral; empregados de agentes autônomos do comércio; empregados em exibidoras e distribuidoras cinematográficas; movimentadores de mercadorias em geral; trabalhadores no comércio armazenador, e auxiliares de administração de armazéns gerais.
R$ 1.095,02: trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico; nas indústrias gráficas; nas indústrias de vidros, cristais, espelhos, cerâmica de louça e porcelana;
nas indústrias de artefatos de borracha; em empresas de seguros privados e capitalização e de agentes autônomos de seguros privados e de crédito; em edifícios e condomínios residenciais, comerciais e similares; nas indústrias de joalheria e lapidação de pedras preciosas; auxiliares em administração escolar (empregados de estabelecimentos de ensino); empregados em entidades culturais, recreativas, de assistência social, de orientação e formação profissional; marinheiros fluviais de convés, marinheiros fluviais de máquinas, cozinheiros fluviais, taifeiros fluviais, empregados em escritórios de agências de navegação, empregados em terminais de contêineres e mestres e encarregados em estaleiros; vigilantes; trabalhadores marítimos do 1º grupo de aquaviários que laboram nas seções de convés, máquinas, câmara e saúde, em todos os níveis.
R$ 1.276: trabalhadores técnicos de nível médio, tanto em cursos integrados, quanto subsequentes ou concomitantes.
SANTA CATARINA
(Esses são os valores atualmente vigentes. Ainda não há previsão de acordo sobre o percentual de reajuste para 2015.)
(Esses são os valores atualmente vigentes. Ainda não há previsão de acordo sobre o percentual de reajuste para 2015.)
R$ 835: trabalhadores na agricultura, pecuária, indústrias extrativas e beneficiamento, empresas de pesca e aquicultura; empregados domésticos, das indústrias da construção civil,
das indústrias de instrumentos musicais e brinquedos, de estabelecimentos hípicos; empregados motociclistas, motoboys, e do transporte em geral (menos os motoristas).
R$ 867: trabalhadores nas indústrias do vestuário e calçado, de fiação e tecelagem,
de artefatos de couro; de papel, papelão e cortiça, de empresas distribuidoras e vendedoras de jornais e revistas e empregados em bancas, de vendedores ambulantes de jornais e revistas; empregados da administração das empresas proprietárias de jornais e revistas; empregados em empresas de comunicações e telemarketing e nas indústrias do mobiliário.
R$ 912: trabalhadores nas indústrias químicas e farmacêuticas, nas indústrias cinematográficas, nas indústrias da alimentação; empregados no comércio em geral e
os empregados de agentes autônomos do comércio.
R$ 957: trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico, nas gráficas, nas de vidros, cristais, espelhos, cerâmica de louça e porcelana, nas de artefatos de borracha; em empresas de seguros privados e capitalização e de agentes autônomos de seguros privados e de crédito; em edifícios e condomínios residenciais, comerciais e similares, em turismo e hospitalidade; nas indústrias de joalheria e lapidação de pedras preciosas; empregados de estabelecimentos de ensino, em estabelecimento de cultura, em processamento de dados; empregados motoristas do transporte em geral e empregados em estabelecimentos de serviços de saúde.
das indústrias de instrumentos musicais e brinquedos, de estabelecimentos hípicos; empregados motociclistas, motoboys, e do transporte em geral (menos os motoristas).
R$ 867: trabalhadores nas indústrias do vestuário e calçado, de fiação e tecelagem,
de artefatos de couro; de papel, papelão e cortiça, de empresas distribuidoras e vendedoras de jornais e revistas e empregados em bancas, de vendedores ambulantes de jornais e revistas; empregados da administração das empresas proprietárias de jornais e revistas; empregados em empresas de comunicações e telemarketing e nas indústrias do mobiliário.
R$ 912: trabalhadores nas indústrias químicas e farmacêuticas, nas indústrias cinematográficas, nas indústrias da alimentação; empregados no comércio em geral e
os empregados de agentes autônomos do comércio.
R$ 957: trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico, nas gráficas, nas de vidros, cristais, espelhos, cerâmica de louça e porcelana, nas de artefatos de borracha; em empresas de seguros privados e capitalização e de agentes autônomos de seguros privados e de crédito; em edifícios e condomínios residenciais, comerciais e similares, em turismo e hospitalidade; nas indústrias de joalheria e lapidação de pedras preciosas; empregados de estabelecimentos de ensino, em estabelecimento de cultura, em processamento de dados; empregados motoristas do transporte em geral e empregados em estabelecimentos de serviços de saúde.
SÃO PAULO
(Começa a valer no dia 1º de janeiro).
R$ 905: domésticos, agropecuários, ascensoristas e motoboys.
R$ 920: operadores de máquinas, carteiros, cabeleireiros, trabalhadores de turismo e telemarketing.
(Começa a valer no dia 1º de janeiro).
R$ 905: domésticos, agropecuários, ascensoristas e motoboys.
R$ 920: operadores de máquinas, carteiros, cabeleireiros, trabalhadores de turismo e telemarketing.
RIO DE JANEIRO
(Esses são os valores em vigor, definidos em março de 2014)
R$ 831,82: trabalhadores agropecuários e florestais.
R$ 874,75: empregados domésticos; serventes; trabalhadores de serviços de conservação; manutenção; empresas comerciais; industriais; áreas verdes e logradouros públicos, não especializados; contínuo e mensageiro; auxiliar de serviços gerais e de escritório; auxiliares de garçom, barboy, lavadores e guardadores de carro, cuidadores de idosos e trabalhadores de pet shops.
R$ 906,98: classificadores de correspondências e carteiros; trabalhadores em serviços administrativos; cozinheiros; operadores de caixa, inclusive de supermercados; lavadeiras e tintureiros; barbeiros; cabeleireiros; manicures e pedicures; operadores de máquinas e implementos de agricultura, pecuária e exploração florestal; trabalhadores de tratamento de madeira, de fabricação de papel e papelão; fiandeiros; tecelões e tingidores; trabalhadores de curtimento; trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas; trabalhadores de costura e estofadores; trabalhadores de fabricação de calçados e artefatos de couro; vidreiros e ceramistas; confeccionadores de produtos de papel e papelão; dedetizadores; pescadores; criadores de rãs; vendedores; trabalhadores dos serviços de higiene e saúde; trabalhadores de serviços de proteção e segurança; trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem; motoboys, esteticistas, maquiadores, depiladores, trabalhadores em loterias e vendedores e comerciários.
R$ 939,18: trabalhadores da construção civil; despachantes; fiscais; cobradores de transporte coletivo (exceto cobradores de transporte ferroviário); trabalhadores de minas e pedreiras; pintores; cortadores; polidores e gravadores de pedras; pedreiros; trabalhadores de fabricação de produtos de borracha e plástico; cabineiros de elevador e garçons.
R$ 971,46: administradores; capatazes de explorações agropecuárias, florestais; trabalhadores de usinagem de metais; encanadores; soldadores; chapeadores; caldeireiros; montadores de estruturas metálicas; trabalhadores de artes gráficas; condutores de veículos de transportes; trabalhadores de confecção de instrumentos musicais, produtos de vime e similares; trabalhadores de derivados de minerais não metálicos; trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais; operadores de máquinas da construção civil e mineração; telegrafistas; barman; porteiros, porteiros noturnos e zeladores de edifícios e condomínios; trabalhadores em podologia; atendentes de consultório, clínica médica e serviço hospitalar.
R$ 1.000,89: trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas; operadores de máquinas de processamento automático de dados; secretários; datilógrafos e estenógrafos; chefes de serviços de transportes e comunicações; telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing; teleatendentes; teleoperadores nível 1 a 10; operadores de call center; atendentes de cadastro; representantes de serviços empresariais; agentes de marketing; agentes de cobrança; agentes de venda; atendentes de call center; auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes de serviços 103; atendentes de retenção; operadores de atendimento nível 1 a 3; entre outros.
R$ 1.177,01: trabalhadores de serviço de contabilidade de nível técnico; técnicos em enfermagem; trabalhadores de nível técnico devidamente registrados nos conselhos de suas áreas; técnicos de transações imobiliárias; técnicos em secretariado; técnicos em farmácia; técnicos em radiologia; técnicos em laboratório; bombeiro civil líder, formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio; técnicos em higiene dental, técnicos de biblioteca e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível médio).
R$ 1.625,94: professores de Ensino Fundamental (1° ao 5° ano), com regime de 40 horas semanais e técnicos de eletrônica e telecomunicações; técnicos em mecatrônica; tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais; secretário-executivo; técnicos de segurança do trabalho e taxistas profissionais, bem como aqueles que se encontrem em contrato celebrado com empresas de locação de veículos (menos os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar).
R$ 2.231,86: administradores de empresas; arquivistas de nível superior; advogados; contadores; psicólogos; fonoaudiólogos; fisioterapeutas; terapeutas ocupacionais; arquitetos; engenheiros; estatísticos; profissionais de educação física; assistentes sociais; biólogos; nutricionistas; biomédicos; bibliotecários de nível superior; farmacêuticos; enfermeiros; bombeiro civil mestre, formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, turismólogo, secretários executivos bilíngues e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível superior).
(Esses são os valores em vigor, definidos em março de 2014)
R$ 831,82: trabalhadores agropecuários e florestais.
R$ 874,75: empregados domésticos; serventes; trabalhadores de serviços de conservação; manutenção; empresas comerciais; industriais; áreas verdes e logradouros públicos, não especializados; contínuo e mensageiro; auxiliar de serviços gerais e de escritório; auxiliares de garçom, barboy, lavadores e guardadores de carro, cuidadores de idosos e trabalhadores de pet shops.
R$ 906,98: classificadores de correspondências e carteiros; trabalhadores em serviços administrativos; cozinheiros; operadores de caixa, inclusive de supermercados; lavadeiras e tintureiros; barbeiros; cabeleireiros; manicures e pedicures; operadores de máquinas e implementos de agricultura, pecuária e exploração florestal; trabalhadores de tratamento de madeira, de fabricação de papel e papelão; fiandeiros; tecelões e tingidores; trabalhadores de curtimento; trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas; trabalhadores de costura e estofadores; trabalhadores de fabricação de calçados e artefatos de couro; vidreiros e ceramistas; confeccionadores de produtos de papel e papelão; dedetizadores; pescadores; criadores de rãs; vendedores; trabalhadores dos serviços de higiene e saúde; trabalhadores de serviços de proteção e segurança; trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem; motoboys, esteticistas, maquiadores, depiladores, trabalhadores em loterias e vendedores e comerciários.
R$ 939,18: trabalhadores da construção civil; despachantes; fiscais; cobradores de transporte coletivo (exceto cobradores de transporte ferroviário); trabalhadores de minas e pedreiras; pintores; cortadores; polidores e gravadores de pedras; pedreiros; trabalhadores de fabricação de produtos de borracha e plástico; cabineiros de elevador e garçons.
R$ 971,46: administradores; capatazes de explorações agropecuárias, florestais; trabalhadores de usinagem de metais; encanadores; soldadores; chapeadores; caldeireiros; montadores de estruturas metálicas; trabalhadores de artes gráficas; condutores de veículos de transportes; trabalhadores de confecção de instrumentos musicais, produtos de vime e similares; trabalhadores de derivados de minerais não metálicos; trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais; operadores de máquinas da construção civil e mineração; telegrafistas; barman; porteiros, porteiros noturnos e zeladores de edifícios e condomínios; trabalhadores em podologia; atendentes de consultório, clínica médica e serviço hospitalar.
R$ 1.000,89: trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas; operadores de máquinas de processamento automático de dados; secretários; datilógrafos e estenógrafos; chefes de serviços de transportes e comunicações; telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing; teleatendentes; teleoperadores nível 1 a 10; operadores de call center; atendentes de cadastro; representantes de serviços empresariais; agentes de marketing; agentes de cobrança; agentes de venda; atendentes de call center; auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes de serviços 103; atendentes de retenção; operadores de atendimento nível 1 a 3; entre outros.
R$ 1.177,01: trabalhadores de serviço de contabilidade de nível técnico; técnicos em enfermagem; trabalhadores de nível técnico devidamente registrados nos conselhos de suas áreas; técnicos de transações imobiliárias; técnicos em secretariado; técnicos em farmácia; técnicos em radiologia; técnicos em laboratório; bombeiro civil líder, formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio; técnicos em higiene dental, técnicos de biblioteca e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível médio).
R$ 1.625,94: professores de Ensino Fundamental (1° ao 5° ano), com regime de 40 horas semanais e técnicos de eletrônica e telecomunicações; técnicos em mecatrônica; tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais; secretário-executivo; técnicos de segurança do trabalho e taxistas profissionais, bem como aqueles que se encontrem em contrato celebrado com empresas de locação de veículos (menos os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar).
R$ 2.231,86: administradores de empresas; arquivistas de nível superior; advogados; contadores; psicólogos; fonoaudiólogos; fisioterapeutas; terapeutas ocupacionais; arquitetos; engenheiros; estatísticos; profissionais de educação física; assistentes sociais; biólogos; nutricionistas; biomédicos; bibliotecários de nível superior; farmacêuticos; enfermeiros; bombeiro civil mestre, formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, turismólogo, secretários executivos bilíngues e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível superior).
*Com G1 PR, G1 SP, G1 RS e G1 SC
Fonte: G1
Fonte: G1
Brasileiros já pagaram R$ 700 bilhões em impostos este ano
O valor pago pelos brasileiros neste ano em impostos alcançou R$ 700 bilhões por volta de 8h desta sexta-feira (15), segundo o “Impostômetro” da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).
No ano passado, o mesmo valor foi alcançado apenas no dia 9 de junho – o que aponta aumento da carga tributária, reflexo da inflação, de aumentos de preços e revisão de desonerações e incentivos, segundo a ACSP.
A marca de R$ 700 bilhões equivale ao montante pago em impostos, taxas e contribuições no país desde o primeiro dia do ano. O dinheiro é destinado à União, aos estados e aos municípios.
Mudança faz número crescer mais rápido
A ACSP informou que a soma total irá saltar para R$ 761 bilhões na madrugada de sábado (17), excepcionalmente. Isso se deve a uma ampliação da base de dados utilizada, a partir dos dados oficiais, divulgados pelo governo.
No ano passado, o mesmo valor foi alcançado apenas no dia 9 de junho – o que aponta aumento da carga tributária, reflexo da inflação, de aumentos de preços e revisão de desonerações e incentivos, segundo a ACSP.
A marca de R$ 700 bilhões equivale ao montante pago em impostos, taxas e contribuições no país desde o primeiro dia do ano. O dinheiro é destinado à União, aos estados e aos municípios.
Mudança faz número crescer mais rápido
A ACSP informou que a soma total irá saltar para R$ 761 bilhões na madrugada de sábado (17), excepcionalmente. Isso se deve a uma ampliação da base de dados utilizada, a partir dos dados oficiais, divulgados pelo governo.
Com a atualização na metodologia, o painel vai girar mais rapidamente. Antes da mudança, o marcador do Impostômetro avançava cerca de R$ 4 bilhões por dia. Com a nova metodologia, passará a avançar mais de R$ 4,4 bi (aumento de 10%), calcula a ACSP.
Além disso, com os novos cálculos, o painel deverá ultrapassar a marca de R$ 2 trilhões no último dia do ano – a previsão, pela metodologia anterior, era de R$ 2 trilhões, que já era um recorde.
Segundo a ACSP, a atualização é necessária devido à mudança da metodologia do cálculo do PIB (Produto Interno Bruto) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) em 2015 - esse cálculo é composto pelos bens e serviços finais produzidos no país e também, pelos impostos, taxas e contribuições, cujos valores são exibidos pelo Impostômetro, que é abastecido pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação).
Com a nova metodologia, os valores exibidos pelo painel passam a considerar novos dados de arrecadação de Imposto de Renda Retido dos funcionários públicos estaduais e municipais, novas taxas e contribuições federais determinadas pela lei que trata sobre arrecadações de entidades e fundos como contribuições para o Sistema S, FNDE, INCRA, DPC, APEX-BR e ABDI. Também foram incluídas arrecadações de municípios que não estavam sendo informadas à Secretaria do Tesouro Nacional.
O Impostômetro completou uma década neste ano. O painel eletrônico que calcula a arrecadação em tempo real está instalado na sede da associação, na Rua Boa Vista, região central da capital paulista.
O objetivo da ferramenta é conscientizar o cidadão sobre a alta carga tributária e incentivá-lo a cobrar os governos por serviços públicos de qualidade.
Pelo portal www.impostometro.com.br, é possível descobrir o que dá para os governos fazerem com todo o dinheiro arrecadado. Por exemplo, quantas cestas básicas é possível fornecer, quantos postos de saúde podem ser construídos. No portal também é possível levantar os valores que as populações de cada estado e município brasileiro pagaram em tributos.
Segundo a ACSP, a atualização é necessária devido à mudança da metodologia do cálculo do PIB (Produto Interno Bruto) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) em 2015 - esse cálculo é composto pelos bens e serviços finais produzidos no país e também, pelos impostos, taxas e contribuições, cujos valores são exibidos pelo Impostômetro, que é abastecido pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação).
Com a nova metodologia, os valores exibidos pelo painel passam a considerar novos dados de arrecadação de Imposto de Renda Retido dos funcionários públicos estaduais e municipais, novas taxas e contribuições federais determinadas pela lei que trata sobre arrecadações de entidades e fundos como contribuições para o Sistema S, FNDE, INCRA, DPC, APEX-BR e ABDI. Também foram incluídas arrecadações de municípios que não estavam sendo informadas à Secretaria do Tesouro Nacional.
O Impostômetro completou uma década neste ano. O painel eletrônico que calcula a arrecadação em tempo real está instalado na sede da associação, na Rua Boa Vista, região central da capital paulista.
O objetivo da ferramenta é conscientizar o cidadão sobre a alta carga tributária e incentivá-lo a cobrar os governos por serviços públicos de qualidade.
Pelo portal www.impostometro.com.br, é possível descobrir o que dá para os governos fazerem com todo o dinheiro arrecadado. Por exemplo, quantas cestas básicas é possível fornecer, quantos postos de saúde podem ser construídos. No portal também é possível levantar os valores que as populações de cada estado e município brasileiro pagaram em tributos.
Fonte: G1
quinta-feira, 14 de maio de 2015
Secretaria e ministério discutem portaria que prevê inclusão racial no emprego
A ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Nilma Lino, informou hoje (13) que está discutindo com o Ministério do Trabalho e Emprego os termos de uma portaria para estabelecer políticas de governo que estimulem a inclusão racial durante o processo de contratação de mão de obra.
“Temos dados que mostram que o campo do trabalho é ainda de profunda desigualdade racial entre negros e brancos”, observou. Segundo ela, é preciso que os programas e as ações do Ministério do Trabalho também visem à inclusão racial. De acordo com a ministra, a ação do Ministério do Trabalho constituirá uma etapa para que, com a ajuda dos sindicatos, movimentos sociais e de outros ministérios, “haja projetos e programas implementados a partir da assinatura da portaria”.
Nilma Lino explicou que o objetivo é superar a discriminação racial. Hoje, dia em que se celebra a abolição da escravatura no Brasil, a ministra participou do programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC) Serviços em parceria com a Secretaria de Comunicação da Presidência da República.
Dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2013, mostraram que a renda dos negros corresponde a 57,4% da remuneração dos brancos, percentual maior que os 48,4% registrados em 2003. Enquanto a população de cor branca teve rendimento médio de R$ 2.396,74 em 2013, a população preta e parda recebeu em média R$ 1.374,79 por mês.
Fonte: Agencia Brasil
Excluído pagamento de auxílio-doença pela empresa nos primeiros 30 dias
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 229 votos a 220, o destaque do PPS à Medida Provisória 664/14 e excluiu do texto a responsabilidade pelo pagamento dos primeiros 30 dias do auxílio-doença pela empresa em vez dos atuais 15 primeiros dias.
Vários parlamentares disseram que a regra estabelecida pela medida provisória inviabilizaria a atividade de empresas com poucos funcionários. “Algumas microempresas não suportariam essa mudança e entrariam em processo falimentar”, disse o deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA).
De acordo com o deputado Edmar Arruda (PSC-PR), é uma “falácia” o governo dizer que quem quer diminuir o tempo de auxílio-doença pela empresa defende a empresa contra o trabalhador.
Já o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que a Medida Provisória do Imposto de Renda (670/15) trará uma mudança para o pagamento do auxílio-doença para a pequena e média empresa. Essas empresas terão de arcar com 20 dias do auxílio-doença em relação aos 30 dias que estavam previstos na MP 664/14. “Nenhum pequeno e médio empresário do Brasil, por essa medida, será prejudicado”, disse.
Esse foi o último destaque a ser analisado hoje. Os demais destaques serão analisados a partir das 12 horas desta quinta-feira (14), em sessão extraordinária.
Texto-base
A MP 664 muda as regras de pensão por morte, impondo carências e tempo de recebimento conforme a faixa de idade do beneficiário.
Fonte: Agência Câmara
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